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Direitos dos indivíduos

Direitos Humanos

CONTEÚDOS DO MÓDULO

Este módulo introduz os direitos dos indivíduos, uma vez que o Regulamento reforçou os direitos existentes e estabeleceu novos direitos. Tal como no caso do incumprimento dos princípios de protecção de dados, a penalização por incumprimento pode ser severa. Além disso, a obrigação de fornecer informações requer que certas populações sejam capazes de explicá-las aos clientes.

OBJECTIVOS PEDAGÓGICOS

Conheça os direitos dos indivíduos em relação ao GDPR ou RGPD:

  • direito à portabilidade
  • direito de acesso
  • direito de rectificação
  • direito ao esquecimento
  • direito à informação
  • direito de oposição
  • direito de reivindicar
  • direito a compensação

Com o Regulamento Europeu os direitos dos indivíduos são realmente reforçados, e novos direitos são criados!

As mudanças são consideráveis: mudar de prestador de serviços, facilmente e a pedido, ter acesso a todos os seus dados pessoais...

Antes de mais, deve saber que se uma pessoa deseja exercer um dos seus direitos numa empresa, a empresa deve dar-lhe uma resposta favorável no prazo de um mês, três meses se o pedido for complexo... E vai rápido!

O direito à portabilidade estabelecido pelo Regulamento Europeu permite-lhe solicitar dados pessoais que tenha fornecido ou que provenham da sua actividade: e-mails enviados ou recebidos, lista de contactos, fotos e vídeos...

O direito à portabilidade também permite recuperar os dados pessoais para transferi-los para outra organização: operador telefónico, mútua de seguros, fornecedor de Internet ou de telecomunicações, banco, etc.

E essa transferência pode ser feita pela própria pessoa ou pela organização que detém os dados, se for tecnicamente possível.

Devemos acrescentar que apenas os dados tratados com o consentimento da pessoa ou no âmbito de um contrato são abrangidos.

O direito de acesso aplica-se a todos os dados pessoais.

Imaginemos que quer saber o que está na sua ficha médica. Ao exercer seu direito de acesso, você poderá receber gratuitamente uma cópia de todos os seus dados pessoais contidos em seu arquivo.

E é o mesmo princípio para redes sociais, bancos, administrações, motores de busca... Tudo o que tem de fazer é provar a sua identidade.

Se você descobrir informações falsas, você pode pedir que elas sejam alteradas: este é o direito à retificação. Isto evita a propagação de informações falsas na rede...

Além disso, por falar em eliminação, temos de abordar o direito ao esquecimento digital*...

Este Verão, viveu uma história de amor muito bonita, infelizmente acabou. Só que as suas fotos de férias, que você colocou em uma rede social, ainda estão visíveis para todos. Com o direito ao esquecimento digital, você pode pedir à rede social que os apague.

E há outros exemplos em que o direito ao esquecimento digital é útil! Dereferenciação de um motor de busca, informação prejudicial...

Estes direitos dão às pessoas um controlo real sobre os seus dados pessoais. E mais liberdade, mais transparência.

Transparência também se tornou um ponto importante do Regulamento Europeu. A partir de agora, cada indivíduo deve ser informado do processamento dos seus dados de uma forma clara, completa e concisa. Deve ser possível saber quem contactar para fazer valer os seus direitos, tais como o direito de se opor à solicitação comercial ou à elaboração de perfis...

E se uma pessoa encontrar uma violação do Regulamento ou uma utilização indevida dos seus dados pessoais, tem o direito de apresentar uma queixa directamente à Autoridade de Controlo.

Está previsto um direito a indemnização no caso de incumprimento comprovado.